REPRODUÇÃO ASSISTIDA E REGISTRO DE FILHO DE CASAL HOMOAFETIVO
Através do Provimento 63/2017 o CNJ regulamentou e definiu como os Cartórios de Registro Civil deveriam proceder com o assento de nascimento dos filhos de
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Márcia Costa Advocacia: Especializada em Direito Imobiliário, Divórcio e Regularização de Imóveis, nossa empresa oferece soluções jurídicas completas com foco em atendimento personalizado, segurança e resultados eficazes.