Reembolso de Valores de Shows, Eventos e Pacotes Turísticos - Pandemia

Com a pandemia shows, eventos e pacotes turísticos tiveram que ser cancelados. Vale dizer que a proibição da realização desses eventos se deu em virtude da determinação dos governos e prefeituras municipais.

Ocorre que com a proibição surgiu o questionamento: como fica a devolução dos valores pagos pelos consumidores?

Assim surgiu a Medida Provisória n° 948 de 8 de abril de 2020. A MP tem a finalidade de regulamentar o reembolso dos valores de shows, eventos e pacotes turísticos que foram cancelados em virtude da pandemia. Vamos ver como ficou?

1.1.O Reembolso Será Imediato?

Pela Medida Provisória as empresas responsáveis pelos eventos não são obrigadas a reembolsar o valor pagos pelo consumidor. Mas para isso deverão assegurar ao consumidor:

I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

III – outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Ademais, não será cobrado do consumidor qualquer multa, taxa ou custo adicional, bastando que solicite qualquer das medidas no prazo de 90 dias. O qual se inicia a partir da entrada em vigor da MP, ou seja, em 8 de abril de 2020.

Desta forma, verifica-se que o reembolso não será imediato. Tampouco o empresário será obrigado a reembolsar, podendo oferecer outras alternativas ao consumidor.

1.2.Mas e o Reembolso?

Agora, caso o que você queira seja o reembolso do valor prevê a medida que ele será dará dentro do prazo de 12 meses a contar do fim do período de calamidade pública. Quer saber mais sobre quando se inicia esse prazo? No meu canal do Youtube tem vídeo falando sobre isso basta clicar no link.

Por fim, resta esclarecer que o valor a ser pago a título de reembolso deverá ser o valor integral pago pelo consumidor. Além disso, a medida provisória determinada que o valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E.

Foto de John Matychuk em Unsplash